Termos de Uso
e Política de Privacidade

1Identificação das Partes

1.1 Controlador e Operador dos Dados

BarberSlot é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de agendamento e gestão para estabelecimentos de estética e beleza (doravante denominada "Plataforma", "nós", "nosso" ou "BarberSlot").

Website oficial: https://barberslot.com.br
E-mail de contato: contato@barberslot.com.br

1.2 Usuário

Para os fins deste documento, "Usuário", "você" ou "Assinante" é qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma BarberSlot, incluindo proprietários de barbearias, barbeiros e colaboradores.

"Clientes Finais" são os clientes dos estabelecimentos que utilizam funcionalidades públicas da Plataforma (como agendamento online), e também estão sujeitos às disposições aplicáveis desta Política.

2Objeto e Aceitação dos Termos

2.1 Objeto

A BarberSlot disponibiliza uma plataforma digital de gestão de agendamentos, automação de lembretes via WhatsApp, administração de serviços e colaboradores, relatórios de desempenho e link público de agendamento para barbearias e estabelecimentos de beleza.

2.2 Aceitação

O uso de qualquer funcionalidade da Plataforma implica a aceitação integral, irrestrita e sem reservas de todos os termos contidos neste documento. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• Cria uma conta na Plataforma;
• Clica em "Aceitar", "Criar minha conta" ou botão equivalente;
• Marca a caixa de aceite dos termos durante o cadastro;
• Utiliza qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos para Uso

Para utilizar a BarberSlot, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente);
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro;
• Possuir um endereço de e-mail válido e ativo;
• Ter acesso a um número de telefone válido para fins de comunicação e verificação;
• Não estar impedido de celebrar contratos por ordem judicial, administrativa ou legal.

3.2 Conta e Senhas

Cada Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A BarberSlot não solicitará sua senha por e-mail, telefone ou quaisquer outros meios. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Plataforma e alterar sua senha.

É vedada a criação de múltiplas contas para um mesmo estabelecimento sem autorização expressa da BarberSlot, bem como a criação de contas com dados de terceiros sem o devido consentimento.

3.3 Login via Google (OAuth)

Quando o Usuário opta por autenticação via conta Google, os dados básicos do perfil Google (nome, e-mail e identificador único) são utilizados exclusivamente para criação e autenticação da conta na BarberSlot. Não acessamos, armazenamos nem utilizamos outros dados da conta Google além dos mencionados.

4Planos, Pagamentos e Período de Teste

4.1 Período de Teste Gratuito (Trial)

Ao criar uma conta, o Usuário recebe automaticamente 14 (quatorze) dias de acesso gratuito a todas as funcionalidades da plataforma, sem necessidade de informar dados de pagamento. O trial inicia na data do cadastro e não pode ser transferido ou reiniciado.

4.2 Planos de Assinatura

Após o período de teste, a continuidade do uso exige a contratação de um plano pago. Os planos, valores e funcionalidades estão disponíveis em nosso site e podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

4.3 Cobrança e Renovação

A cobrança é realizada de forma recorrente e antecipada, com periodicidade mensal ou anual conforme o plano escolhido. A renovação automática ocorre ao final de cada ciclo. O Usuário pode cancelar a qualquer momento, mas não haverá reembolso proporcional pelo período não utilizado no ciclo corrente, salvo previsão legal em contrário (art. 49, CDC — aplicável a contratações online).

4.4 Forma de Pagamento

Os pagamentos são processados exclusivamente pela plataforma Asaas (intermediadora de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil). A BarberSlot não armazena dados de cartão de crédito em seus sistemas. As transações estão sujeitas aos termos de uso da Asaas.

4.5 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o acesso poderá ser suspenso após o período de carência de 7 (sete) dias corridos. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada e os dados excluídos conforme a política de retenção descrita na Seção 14.

4.6 Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar um plano por canais eletrônicos tem o direito de arrependimento e cancelamento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com reembolso integral do valor pago no período, mediante solicitação formal por e-mail.

5Obrigações e Proibições do Usuário

5.1 O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e boas práticas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos;
• Obter o consentimento dos seus clientes para recebimento de mensagens automáticas via WhatsApp, nos termos da LGPD;
• Respeitar os direitos de privacidade dos seus clientes e não utilizar os dados coletados pela Plataforma para finalidades diversas das permitidas;
• Comunicar imediatamente à BarberSlot qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp Business (whatsapp.com/legal/business-terms) ao utilizar as integrações de mensageria.

5.2 É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas, marketing agressivo ou qualquer forma de comunicação não autorizada pelos destinatários;
• Tentar burlar, descompilar, fazer engenharia reversa, hackear ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Compartilhar, sublicenciar, vender ou transferir o acesso à conta para terceiros não autorizados;
• Inserir dados falsos, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas para acessar ou coletar dados da Plataforma;
• Violar qualquer lei federal, estadual ou municipal aplicável no exercício das atividades relacionadas à Plataforma.

6Integrações e Serviços de Terceiros

A BarberSlot integra-se a serviços de terceiros para oferecer suas funcionalidades. O uso desses serviços está sujeito aos respectivos termos e políticas de cada fornecedor, pelos quais a BarberSlot não se responsabiliza:

A BarberSlot seleciona fornecedores que demonstram conformidade com a LGPD e normas equivalentes, exigindo, quando aplicável, a celebração de Aditivos de Proteção de Dados (DPA - Data Processing Agreement).

7Uso do WhatsApp — Riscos e Responsabilidades

7.1 Natureza da Integração

A BarberSlot utiliza o WhatsApp como canal de envio de lembretes e notificações de agendamentos por meio de APIs de terceiros (atualmente a Evolution API). O WhatsApp é um produto da Meta Platforms, Inc., empresa privada sediada nos Estados Unidos, que possui seus próprios Termos de Serviço, Política de Uso Aceitável e Política para Empresas, independentes e não vinculados à BarberSlot.

7.2 Independência e Autonomia do WhatsApp/Meta

O Usuário declara-se ciente e concorda que:

• A Meta Platforms pode, a qualquer momento, banir, suspender, limitar ou descontinuar o acesso de qualquer número de telefone ao WhatsApp, incluindo o número utilizado pelo Usuário em sua barbearia, de acordo com critérios próprios e discricionários;
• A Meta pode alterar suas APIs, políticas de uso ou condicionar o uso comercial do WhatsApp a aprovações adicionais, sem aviso prévio;
• A BarberSlot não tem qualquer controle, influência ou acesso sobre as decisões da Meta Platforms relativas a banimentos, restrições ou alterações no serviço WhatsApp;
• O banimento de um número pelo WhatsApp pode ocorrer por razões incluindo, mas não se limitando a: volume de mensagens, denúncias de usuários, violação da Política de Uso Aceitável da Meta, ou por decisão algorítmica unilateral da Meta.

7.3 Isenção Expressa de Responsabilidade pelo Banimento

A BarberSlot não é responsável, em nenhuma hipótese, por banimentos, bloqueios temporários ou permanentes, restrições de uso ou qualquer outra penalidade aplicada pela Meta Platforms ao número de WhatsApp do Usuário ou de seus clientes, inclusive quando tais medidas decorram, direta ou indiretamente, do uso das funcionalidades de automação da Plataforma.

Eventuais perdas comerciais, danos à reputação, interrupção de comunicações ou quaisquer outros prejuízos resultantes de banimento do WhatsApp são de responsabilidade exclusiva do Usuário, não cabendo à BarberSlot qualquer indenização, reembolso ou ressarcimento por tais eventos.

7.4 Responsabilidade do Usuário pelo Uso do WhatsApp

Ao ativar a integração com WhatsApp, o Usuário assume integralmente a responsabilidade por:

• Cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp;
• Obter o consentimento prévio e expresso dos destinatários para recebimento de mensagens automáticas;
• Não utilizar o canal para envio de mensagens em massa (spam), conteúdo impróprio, enganoso ou não relacionado ao agendamento;
• Monitorar eventuais alertas de restrição emitidos pelo próprio WhatsApp e adotar as medidas cabíveis;
• Manter o volume de mensagens enviadas dentro dos limites razoáveis e proporcionais à sua operação.

7.5 Risco de Desempenho e Latência

O envio de mensagens via WhatsApp pode apresentar atrasos, falhas de entrega ou não-entrega por razões técnicas alheias ao controle da BarberSlot, incluindo instabilidades na infraestrutura da Meta, limites de taxa (rate limits), ou problemas na rede do destinatário. A BarberSlot não garante entrega em tempo real ou 100% de taxa de entrega das mensagens.

8Disponibilidade, Manutenção e SLA

8.1 Disponibilidade

A BarberSlot empenha seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com meta de disponibilidade de 99% ao mês (excluídas janelas de manutenção programada). Não obstante, a disponibilidade pode ser afetada por fatores fora do controle da BarberSlot.

8.2 Manutenções Programadas

Manutenções que impliquem indisponibilidade serão preferencialmente realizadas em períodos de menor uso (madrugada, horário de Brasília) e, sempre que possível, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou notificação na plataforma.

8.3 Indisponibilidade Não Planejada

Em caso de falhas não planejadas, a BarberSlot envidará esforços para restabelecer o serviço no menor tempo possível. Indisponibilidades que não resultem de negligência comprovada da BarberSlot não geram direito a créditos, reembolso ou indenização, salvo expressa previsão contratual.

8.4 Dependências de Infraestrutura

A Plataforma depende de provedores de infraestrutura (servidores, redes, bancos de dados em nuvem) cujas eventuais falhas podem impactar a disponibilidade do serviço. A BarberSlot não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falhas desses provedores, ataques cibernéticos (DDoS, ransomware) ou desastres naturais.

9Limitação de Responsabilidade

9.1 Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese em que a BarberSlot seja responsabilizada judicialmente, o valor máximo de indenização será limitado ao total pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura ativa, ou ao valor de R$ 100,00 (cem reais), prevalecendo o maior valor. Esta limitação aplica-se à soma de todas as reclamações, independentemente de sua natureza.

9.2 Exclusão de Responsabilidade

A BarberSlot não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, perda de receita ou oportunidades de negócio;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes;
• Perda ou corrupção de dados por falha no dispositivo do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo hackers, fornecedores de internet ou parceiros de integração;
• Decisões comerciais tomadas com base em relatórios ou informações geradas pela Plataforma;
• Falhas na comunicação entre clientes e estabelecimentos por meio da Plataforma;
• Descumprimento de obrigações legais do Usuário perante seus próprios clientes;
• Qualquer dano decorrente de uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos pelo Usuário.

9.3 Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a propósito específico, ausência de erros, ou resultados comerciais específicos. A BarberSlot não garante que o uso da plataforma aumentará o faturamento, o número de clientes ou a eficiência operacional do estabelecimento.

10Propriedade Intelectual

10.1 Propriedade da BarberSlot

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a código-fonte, algoritmos, banco de dados, interfaces, design, logotipos, marcas, textos, fluxos de automação e funcionalidades — é propriedade exclusiva da BarberSlot e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, Lei n.º 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial) e tratados internacionais aplicáveis.

10.2 Licença de Uso

A BarberSlot concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada de acesso e uso da Plataforma, exclusivamente para fins internos do estabelecimento, pelo período de vigência da assinatura e conforme as condições deste documento.

10.3 Dados do Usuário

O Usuário retém a propriedade dos dados inseridos na Plataforma (dados do estabelecimento, serviços, agendamentos, clientes). A BarberSlot recebe uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação dos serviços contratados. A BarberSlot não vende ou cede dados de clientes dos Usuários a terceiros com finalidade comercial própria.

10.4 Feedback e Sugestões

Feedbacks, sugestões ou ideias de melhorias enviados pelo Usuário à BarberSlot poderão ser utilizados livremente para desenvolvimento da Plataforma, sem obrigação de compensação, crédito ou atribuição ao Usuário.

11Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

11.1 Base Legal e Comprometimento

A BarberSlot opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Coletamos e tratamos dados pessoais apenas quando há base legal adequada, conforme o art. 7.º da LGPD.

11.2 Dados Coletados e Finalidades

11.3 Dados dos Clientes Finais (B2B2C)

Os dados inseridos pelos Usuários sobre seus próprios clientes finais (nome, telefone, histórico de agendamentos) são processados pela BarberSlot na condição de operadora de dados, sendo o Usuário o controlador dessas informações. Nessa relação:

• O Usuário é responsável por obter o consentimento de seus clientes para uso dos dados na plataforma;
• O Usuário deve informar seus clientes sobre o uso da BarberSlot como ferramenta de gestão;
• A BarberSlot processa esses dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para prestação dos serviços contratados;
• A BarberSlot não utiliza dados de clientes finais para fins de marketing próprio ou os compartilha com terceiros para fins alheios à prestação do serviço.

11.4 Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da LGPD (art. 18), você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) conforme a Seção 21. Responderemos em até 15 dias úteis.

12Cookies e Tecnologias de Rastreamento

12.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando ele acessa um site. Utilizamos também tecnologias similares como localStorage, sessionStorage e pixels de rastreamento.

12.2 Tipos de Cookies que Utilizamos

12.3 Gerenciamento de Cookies

Ao acessar a página de registro pela primeira vez, exibimos um banner de consentimento de cookies em conformidade com a LGPD. O Usuário pode optar por aceitar apenas os cookies essenciais ou todos os cookies. A preferência é armazenada localmente no dispositivo e pode ser alterada a qualquer momento limpando os dados do navegador ou entrando em contato conosco.

O bloqueio de cookies essenciais pelo navegador pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

13Segurança da Informação

13.1 Medidas Técnicas

A BarberSlot adota as seguintes medidas de segurança para proteger os dados dos Usuários:

• Criptografia em trânsito: toda a comunicação entre o navegador e nossos servidores utiliza protocolo HTTPS/TLS;
• Senhas hasheadas: senhas são armazenadas como hash irreversível (bcrypt), nunca em texto puro;
• Tokens JWT: autenticação baseada em tokens com expiração, sem armazenamento de sessões no servidor;
• Controle de acesso: isolamento de dados por shop_id, impedindo que usuários acessem dados de outros estabelecimentos;
• Headers de segurança HTTP: Content Security Policy, HSTS, X-Frame-Options e outros;
• Logs de auditoria: registros de acessos e operações críticas para rastreamento em caso de incidente.

13.2 Notificação de Incidentes (LGPD art. 48)

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a BarberSlot notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados em prazo razoável, conforme determina o art. 48 da LGPD, contendo no mínimo: natureza dos dados afetados, categorias de titulares, medidas técnicas e de segurança adotadas, riscos e medidas corretivas.

13.3 Responsabilidade do Usuário pela Segurança

A segurança da conta depende também do Usuário. São de responsabilidade do Usuário: manter a senha confidencial, não compartilhar credenciais, utilizar senhas fortes e únicas, e notificar imediatamente a BarberSlot em caso de suspeita de comprometimento da conta.

14Retenção e Exclusão de Dados

14.1 Período de Retenção

14.2 Exclusão de Dados

Ao cancelar a conta ou solicitar a exclusão de dados, a BarberSlot realizará a anonimização ou eliminação dos dados pessoais que não sejam necessários para cumprimento de obrigação legal. Dados financeiros serão mantidos pelo período legalmente exigido mesmo após o cancelamento.

14.3 Portabilidade de Dados

Mediante solicitação formal, o Usuário pode solicitar exportação dos dados de sua conta (agendamentos, serviços, clientes) em formato estruturado (CSV ou JSON). A BarberSlot atenderá solicitações de portabilidade em até 15 dias úteis.

15Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores de serviço estão sediados fora do Brasil, o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos:

• Meta Platforms (EUA): dados de marketing mediante consentimento do Usuário, conforme as cláusulas contratuais padrão adotadas pela Meta;
• Google LLC (EUA): dados de autenticação e tipografia, sujeitos às certificações de adequação e garantias contratuais do Google;
• Infraestrutura de hospedagem: servidores localizados no Brasil ou com garantias equivalentes de proteção de dados.

A BarberSlot adota salvaguardas adequadas para garantir que as transferências internacionais ocorram em conformidade com o art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e verificação de adequação dos países destinatários.

16Menores de Idade

A BarberSlot não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso tomemos conhecimento de que dados de menores foram coletados sem o consentimento dos responsáveis legais, procederemos à exclusão imediata desses dados.

Se você é responsável legal por um menor e acredita que ele forneceu dados pessoais à BarberSlot, entre em contato com nosso DPO (Seção 21).

No que se refere a Clientes Finais dos estabelecimentos (ex.: clientes menores que agendam no barbeiro), o Usuário/estabelecimento é responsável por assegurar o consentimento do responsável legal antes de registrar esses dados na Plataforma.

17Cancelamento, Suspensão e Rescisão

17.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta ou por solicitação ao suporte. O acesso às funcionalidades premium permanecerá ativo até o final do ciclo de cobrança já pago. Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados após o prazo de arrependimento (Seção 4.6).

17.2 Suspensão pela BarberSlot

A BarberSlot poderá suspender o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Inadimplência superior ao prazo de carência;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Envio de spam, conteúdo malicioso ou comportamento abusivo;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Suspeita fundamentada de fraude ou acesso não autorizado.

17.3 Rescisão por Encerramento da Plataforma

Em caso de encerramento definitivo das atividades da BarberSlot, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com garantia de acesso para exportação de seus dados durante esse período. Será concedido reembolso proporcional ao período pago e não utilizado.

18Força Maior e Caso Fortuito

A BarberSlot não será responsabilizada por falhas, atrasos ou descumprimento de obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo:

• Falhas de infraestrutura de internet, telecomunicações ou energia elétrica;
• Ataques cibernéticos, invasões ou sabotagens de larga escala;
• Pandemias, catástrofes naturais, guerras ou instabilidades geopolíticas;
• Decisões governamentais, regulatórias ou judiciais;
• Greves ou paralisações de serviços essenciais;
• Alterações unilaterais de APIs de terceiros (WhatsApp, Google, Meta) que tornem impossível o fornecimento de determinada funcionalidade.

Em caso de força maior, as obrigações afetadas ficam suspensas enquanto perdurar o evento, sem penalidades para as partes.

19Alterações nestes Termos

A BarberSlot reserva-se o direito de modificar este documento a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por meio de:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado;
• Aviso em destaque no painel da Plataforma;
• Atualização da data de vigência no início deste documento.

Alterações substanciais serão notificadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a conta sem ônus adicionais durante o período de notificação.

20Disposições Gerais e Foro

20.1 Integridade

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, sem prejuízo das partes.

20.2 Não Renúncia

A omissão ou tolerância da BarberSlot quanto ao cumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

20.3 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da BarberSlot. A BarberSlot poderá ceder seus direitos a terceiros mediante notificação ao Usuário.

20.4 Relação entre as Partes

Nada nestes Termos cria relação de emprego, parceria, joint venture, franquia, agência ou representação entre a BarberSlot e o Usuário. As partes são independentes entre si.

20.5 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), a Lei n.º 8.078/1990 (CDC), a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e legislação complementar aplicável.

20.6 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Várzea Alegre, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

21Contato e Encarregado de Dados (DPO)

21.1 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a BarberSlot designou um Encarregado de Proteção de Dados para atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados, a empresa e a ANPD.

Para exercer seus direitos de titular de dados (Seção 11.4), reportar incidentes, solicitar esclarecimentos sobre esta Política ou qualquer assunto relacionado à privacidade:

Responderemos a todas as solicitações em até 15 dias úteis. Nos casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação justificada.

21.2 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso considere que seus direitos como titular de dados não estão sendo respeitados, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.

21.3 Procon e Defesa do Consumidor

Reclamações de consumidores também podem ser direcionadas ao Procon de sua localidade ou à plataforma federal consumidor.gov.br.